Legislação - Leis/Download

Aqui você vai encontrar arquivos diversos relacionado ao trânsito

Código de Trânsito Brasileiro (Atualizado)
 
Agerba (Órgão que regula, fiscaliza o transporte intermunicipal - Bahia) 
Anexo II do CTB- SINALIZAÇÃO - (modificado pela Resolução nº 160/04)
Código das Multas (inclusive as de transporte de produtos perigosos)
 Aferição de Radares (portaria INMETRO)
Código Nacional de Trânsito (Texto do antigo Código -ver RCNT)
Código Penal
Constituição Federal    
Convenção de Trânsito Viário
Decreto 96044/88 (Regulamento de transporte de produtos perigosos)
Decreto 3411 (Dispõe sobre o transporte multimodal de cargas)
Decreto 3431 (Dispões sobre a REFIS)
Decreto 1910/96 (Dispõe sobre concessão de serviço alfandegário)
Decreto 2.327/97 (Dispõe sobre a coordenação do SNT e Contra
Decreto 2.521/98 (Dispõe sobre transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros)
Decreto 2.613/98 (Regulamenta o FUNSET)
Decreto 3.856/01 (Responsabilidade civil em acidentes de trânsito mo Mercosul)
Decreto 4.183/02 (dispõe sobre a organização da Presidência da República e Ministérios)
Decreto 4.711/03 (Dispõe sobre a coordenação do SNT)
Decreto 6.488 (Regulamenta os artigos 276 e 306 do CTB
Decreto 6.489 (Regulamenta a Lei 11.705)
Estatística de Trânsito 2005 (última estatística disponível)
Lei Complementar nº 121 (Sistema de Prevenção e Repressão ao Furto de Veículos e Cargas)
Lei 6.194  (Seguro Obrigatório - DPVAT)
Lei 9.602/98  (atualização do CTB)
Lei 9611/98 (Dispõe sobre Transporte Multimodal de cargas)
Lei da Balança  
Lei 9.099/95 (Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais)
Lei 5.970/73 (Dispõe sobre procedimentos em acidentes com vítima)
Lei 6.174/74 (Dispõe sobre procedimentos em acidentes com vítima)
Lei 8.441  (atualização DPVAT)
Lei 8.723/93 (emissão de poluentes -atualizada pela lei 10.203/01
Lei 10.209/01 (Lei do Vale Pedágio)
Lei 10.233/01 (Dispõe sobre transportes - culminou com o fim do DNER.)
Lei 10.350/01 (Altera o artigo 147 do CTB)
Lei 10.517/02 (altera o artigo 244 do CTB- reboque em motocicletas)
Lei 10.683/03 (Dispõe sobre a criação do Ministério das Cidades, entre outros)
Lei 10.830/03 (Altera o artigo 61 do CTB)
Lei 11.275/06 ( Altera o artigo 165, 277 e 302 do CTB - embriaguez)
Lei 11.334/06 (Altera o artigo 218 do CTB- infrações por excesso de velocidade)
Lei 11.442/07  (Dispões sobre o transporte rodoviário por terceiros mediante remuneração. Revoga a Lei nº 6.813)
Lei 11.705/08  (Altera o CTB e a Lei 9.294/96 sobre a propaganda de cigarros e bebidas alcoólicas) ver Dec 6.489
Lei 11.882/08  (Dispões sobre o registro de GRAVAME no CRV/CRLV)
Lei 11.910/09  (Altera o art 105 do CTB - air bag)
Lei 12.006/09  (Acrescenta artigos ao CTB quer tratam sobre mensagens educativas)
Lei 12.009/09  (Regula as atividades do mototaxista e motofrete)
Lei 12.058/09  (Acrescenta o Art. 7º A  ao CTB)
Lei 12.217/10  (Acrescenta dispositivo ao art. 158 do CTB - aprendizagem noturna)
Lei 12.249/10  (Revoga o §2º do artigo 288 do CTB)
Lei 12.302/10  (Regulamenta a profissão de instrutor de trânsito?
Lei 12.452/11 (Altera o art. 143 do CTB)
Lei 12.468/11 (Regulamenta a profissão de taxista)
Lei 12.490/11 (Altera o §1º do art. 9º da Lei nº 8.723/93, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores
Lei 12.547/11 (Altera o art. 261 do CTB)
12.619/12 (Dispõe sobre a profissão de motoristas e outros assuntos)
12.694/12 (Inclui o §7º ao art 115 do CTB)
12.760/12 (Altera artigos do CTB)
12.865/13 (Altera o artigo 10 do CTB)
12.971/14 (Altera os arts. 173, 174, 175, 191, 202, 203, 292, 302, 303, 306 e 308 do CTB, dispondo sobre sanções administrativas e crimes de trânsito.)
12.977/14 (Regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres; altera o art. 126 do CTB)
12.998/14 (trata sobre o DNIT e altera dispositivos do CTB)
13.097/15 (Altera os arts. 115, 130 e 144 do CTB)
13.103/15 (dispõe sobre o exercício da profissão de motorista e outros)
13.154/15 (Altera varios dispositivos do CTB)
13.160/15 ((Dispões sobre retenção, remoção e leilão de veículo, e revoga a Lei no 6.575, de 30 de setembro de 1978.)
13.258/16 (Altera o inciso XX do art. 19 do CTB, para dispor sobre a expedição da permissão internacional para conduzir veículo.)
 Lei 13.281/2016 (Altera diversos artigos do CTB)
Lei 13.290/16 (Torna obrigatório o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia) 
Lei 13.495/17 (Altera art 257 do CTB)
Lei de Poluentes
Manual de municipalização
Medida Provisória 2095/00 (Fim da UFIR)
MP 103 (CONTRAN passa para o Ministério das Cidades)
Para-choques traseiros (fabricação/instalação -Portaria INMETRO 277/99)
Parecer envelopamento 1 e 2 (arquivo de imagem)
Parecer Capacete NT CGCRE Nº017
Parecer capacete
Política Nacional de Trânsito (RES CONTRAN166/2004)
Portaria nº178/96 do INMETRO - Fabricação de capacetes
Procedimento para fiscalização de capacetes - Portaria INMETRO nº178/96
RBUT (Regulamentação Básica Unificada de trânsito)
Regimento Interno Contran
Regimento Interno das Jari
Regulamento do Código Nacional de Trânsito (RCNT- antigo Código)
Renovação de Pneus (Portaria 133/2001 do INMETRO)
 Lei 12.682/82 (Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos)






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